(Ac. SBDI2)
MC/jv/act.  

MANDADO DE SEGURANÇA.
Ausente direito líquido e certo, descabe a concessão da ordem de segurança postulada. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-365608/97.6, em que é Recorrente Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Recorridos ERNANI OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO, sendo autoridade coatora MM. JUIZ PRESIDENTE DA 6ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA - ES.
O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, às fls. 02/11, contra ato do Juiz Presidente da 6ª JCJ de Vitória/ES. Por meio de liminar, a autoridade inquinada coatora determinou a manutenção de Emprego dos ora réus, que mesmo após sua aposentadoria continuaram a trabalhar para o Autor, sendo posteriormente comunicados de despedida imotivada.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 87/88.
A Autoridade inquinada Coatora prestou informações às fls. 96/98. 
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do v. Acórdão de fls. 225/231, denegou a segurança pleiteada.
 O impetrante interpôs Recurso Ordinário, às fls. 236/247, renovando os argumentos da inicial.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 251/259.
O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 278/281, opina pelo conhecimento e provimento do apelo, para conceder a segurança impetrada. 

É o relatório.
V O T O
O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, impetrou mandado de segurança com o fim de desconstituir determinação do Juiz Presidente da 6ª JCJ de Vitória, nos autos do processo nº 09/96. A Autoridade apontada como Coatora expediu ordem liminar impedindo o Empregador de proceder à dispensa dos impetrados, Empregados do SERPRO que, mesmo após sua aposentadoria continuaram a trabalhar. Posteriormente, o SERPRO comunicou aos ora impetrados que seriam dispensados, na forma preconizada no parecer  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 484/96, que considerou a aposentadoria como fator de extinção do contrato de trabalho sendo irregular a permanência de aposentados em seus antigos cargos sem nova submissão a concurso público.
O SERPRO impetrou Mandado de Segurança buscando a revogação da ordem de manutenção de Emprego. O Egrégio Regional denegou a segurança impetrada incorporando os fundamentos consignados pela Autoridade apontada como Coatora, que considerou inexistir direito do SERPRO em ver revogada a manutenção de Emprego deferida. A uma, porquanto o Emprego é o maior patrimônio do trabalhador, e sua principal fonte de subsistência. A duas, porque o principal fundamento do mandamus é a alteração no art. 148, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Medida Provisória nº 1.523/96, que expressamente estipulou que a aposentadoria importa em extinção do contrato de trabalho. Contudo, a referida Medida provisória é posterior à concessão da liminar, devendo ser obedecido o princípio de hermenêutica segundo o qual "o tempo rege o ato".
Inconformado, o Impetrante insiste na sua tese de que uma vez rescindido o contrato de trabalho pela aposentadoria, o novo contrato caracterizado pela permanência de Emprego dos aposentados constitui-se, inegavelmente, em violação constitucional, haja vista a ausência de concurso público, como exigido pelo art. 37, da Constituição Federal de 1988. Conclui pela necessidade de reforma da decisão Regional, com a conseqüente concessão da segurança pleiteada.
Razão não lhe assiste. Mostra-se correta a decisão recorrida à medida em que inexiste direito líquido e certo do Empregador em ver revogada a manutenção de Emprego. 
Como bem observado pelo Egrégio Regional, a Medida Provisória nº 1.523/96 é posterior à determinação de manutenção de Emprego, e assim, não aproveita ao Empregador.
Demais disto, o novo contrato de trabalho não poderia ser implementado sem anuência do SERPRO. Se houve concordância com a nova contratação, não pode agora o Impetrante alegar em seu favor ilegalidde a que ele mesmo deu causa, até porque a suposta ilegalidade somente surgiu com a nova redação do art. 148, da Lei nº 8.213/91.
Como bem salientado pelo Egrégio Regional se existe direito líquido e certo a ser protegido, sua titularidade é dos Impetrados-Recorridos.
Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.
isto posto
AcOrdam os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. 
Brasília, 18 de outubro de 1999.

Ronaldo Lopes Leal
presidente

mauro cesar martins de souza
(JUIZ CONVOCADO)
relator

Ciente:

Maria Guiomar S. de Mendonça
procuradora GERAL DO TRABALHO